Morada
Rua de Vila Chã nº 542; 3730-401 Vale de Cambra
Morada
Segunda - Sexta: 09.00-13.00; 14.00-18.00
Novas regras sobre os rendimentos e encargos
Salário Mínimo Nacional
Concretiza-se a subida do salário mínimo nacional para 760€, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Subsídio de Refeição
O subsídio por refeição para a função pública passou para 5.20€, por dia de trabalho.
Por si só, este facto, não obriga as empresas e IPSS a alterar o subsídio que pagam aos seus colaboradores. As entidades deverão verificar o contrato coletivo de trabalho para aferir se necessitam de fazer qualquer modificação. Mas, este novo valor tem impacto no processamento de salários, pois altera o valor diário que fica isento de IRS para:
- 5,20€, caso o subsídio seja pago em dinheiro (transferência bancária);
- 8,32€, caso o subsídio seja pago em cartão ou ticket refeição.
IRS Jovem
As percentagens de isenção de rendimentos aplicáveis ao IRS para jovens, entre os 18 e 26 anos (30 para doutoramento), alteram a partir de 1 de janeiro de 2023. Um jovem que tenha concluído os seus estudos com qualificações mínimas de nível 4 (cursos profissionais ou superiores), poderá aderir a este regime, fazendo a prova das suas qualificações, e obterá as seguintes isenções a partir de 2023:
- 50% no 1º ano, com limite de 12,5 x IAS;
- 40% no 2º ano, com limite de 10 x IAS;
- 30% no 3º e 4º ano, com limite de 7,5 x IAS;
- 20% no 5º ano, com limite de 5 x IAS;
A contagem do tempo faz-se a partir do início do ano seguinte ao do término do ciclo de estudos, tendo como base o tempo trabalhado. Por exemplo, se um jovem terminou a licenciatura em 2020, iniciou o seu percurso profissional numa empresa, onde esteve entre 2020 e 2021, esteve desempregado em 2022 e em 2023 regressou ao mercado de trabalho, neste caso, para efeitos desta isenção, o 1º ano a considerar é o de 2021 e o 2º ano o de 2023, podendo em 2023 beneficiar dos 40% de isenção. A diminuição da retenção de IRS não deve ser executada caso o jovem não tenha solicitado por escrito a adesão a este regime.
Tabela de retenção de IRS
Os programas informáticos devem ser atualizados com as novas tabelas já publicadas e disponíveis no site da AT.
Chamo a atenção para o facto de alguns jornais terem dado notícia de que o SEAF quererá alterar estas tabelas ainda este mês de janeiro, o que pode trazer transtornos e atrasos no processamento.
Redução da retenção de IRS a devedores de crédito à habitação
A redução mensal do valor da retenção de IRS não vai alterar a taxa final, nem o cálculo final do IRS, diminuindo apenas o valor a reembolsar ou aumentar o valor a pagar após a entrega da declaração ao Estado.
Retenção de IRS em trabalho suplementar
A partir da 101º hora de trabalho suplementar, a retenção de IRS passa para 50% da taxa habitualmente aplicada.
Alteração do IAS (Indexante de Apoios Sociais)
O IAS passa para 480,43€.
O indexante de apoios sociais apresenta diversas utilizações, como é o caso das propinas, prestações atribuídas pela Segurança Social e nas deduções do IRS nas contribuições dos trabalhadores independentes.
