Registo Central do Beneficiário Efetivo, em que consiste?
Certamente, se é empresário ou gere parte de um negócio, deverá estar informado sobre as inúmeras obrigações a que as empresas se encontram sujeitas. Uma delas é o Registo Central do Beneficiário Efetivo.
O que é?
O registo central do beneficiário efetivo é uma declaração obrigatória que tem como objetivo registar todas as pessoas singulares que, direta ou indiretamente, sejam proprietárias ou tenham controlo efetivo sobre empresas.
Quem está obrigado à sua entrega?
O RCBE é obrigatório para todas as empresas constituídas em Portugal, ou para as que pretendam realizar negócios em território nacional, mesmo para associações e entidades do setor não lucrativo
Quando se deve fazer o registo?
O registo é obrigatório na constituição de uma entidade e deve ser atualizado sempre que se altere algumas das informações comunicadas ou anualmente.