Morada
Rua de Vila Chã nº 542; 3730-401 Vale de Cambra
Morada
Segunda - Sexta: 09.00-13.00; 14.00-18.00
É verdade, agora é obrigatório!
De acordo com o Decreto-lei 198/2012, é necessário comunicar mensalmente faturas, notas de débito, notas de crédito, consultas de mesa, faturas proforma, recibos RIC e outros documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços. E, a partir deste ano, quando não são emitidos nenhuns destes documentos num mês, é necessário comunicar também.
Existem muitas entidades que não faturam todos os meses...
- Agricultores, viticultores e outros empresários destas áreas, que emitem faturas apenas alguns meses por ano;
- Cooperativas e outras entidades com atividades sazonais, que faturam apenas 2 ou 3 meses no ano;
- Imobiliárias e empresários desta área, que faturam pontualmente;
- Fábricas da igreja, irmandades e outras entidades religiosas, que quase nunca faturam;
- Associações de pais, culturais, desportivas e outras, que quase só emitem recibos de donativos;
- Empresas e empresários em nome individual sem atividade ou com atividade muito pontual;
- Associações de bombeiros, fundações e outras organizações do setor não lucrativo;
Como posso fazer a comunicação?
A comunicação dos elementos da faturação ou da sua inexistência deve ser feito, no portal do e-fatura:
- Até ao dia 5 do mês seguinte (excecionalmente em 2023 pode fazê-lo até ao dia 8 sem penalizações);
- A comunicação desses documentos é feita pelo envio do ficheiro SAF-T, que é exportado do seu programa de faturação;
- A comunicação de documentos manuais, para quem não é obrigado a possuir software de faturação, tem de ser feita manualmente nesse mesmo portal;
- A comunicação de inexistência de documentos é também efetuada nesse portal (consulte as instruções).
Quem está isento?
- Os empresários em nome individual que emitem exclusivamente documentos eletrónicos através da aplicação da AT (vulgo ‘recibos verdes’) e não tenham comunicado séries de faturação;
- As empresas que estejam inativas e já tenham cessado para efeitos de IVA (tem de existir registo da cessação em IVA no portal da AT).
Todas as restantes entidades obrigadas à comunicação, nos termos do DL 198/2012, têm de comunicar mensalmente a sua atividade ou inatividade!
