Morada
Rua de Vila Chã nº 542; 3730-401 Vale de Cambra
Morada
Segunda - Sexta: 09.00-13.00; 14.00-18.00
Qual o objetivo desta notificação do ACT?
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem em curso uma ação inspectiva, tendo notificado 9699 entidades empregadoras, entre empresas, cooperativas, IPPS e outras.
Foram selecionados informaticamente os prestadores de serviços (trabalhadores independentes ou empresários e nome individual), que faturaram pelo menos 80% dos serviços a uma única entidade, e notificadas as entidades contratantes para que procedessem à regularização da situação.
No entendimento do ACT, nesses casos, existe uma dependência laboral e esses prestadores de serviços são na verdade funcionários e devem ter um vínculo laboral. A notificação informa que até ao próximo dia 16 de fevereiro, as entidades devem regularizar a situação sem qualquer penalização. Depois desta data, poderá receber uma nova notificação que lhe dará 10 dias para apresentar contratos de trabalho, justificações, etc.
Mais informações sobre o tema no site do ACT.
Recebi a notificação, como proceder?
O procedimento mais correto é consultar um advogado.
Poderá haver justificação para a situação ou tratar-se de um “falso recibo verde” que necessita de ser regularizado.
Se pretende, antes de consultar um advogado, conhecer um pouco mais sobre o tema, a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados enviou disponibilizou mais informações aos contabilistas, passando informação clara e esclarecedora sobre o tema.
Esclarecimento da Bastonária da Ordem dos Contabilistas.
