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Proposta de Orçamento do Estado 2026
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), seguindo o seu procedimento habitual, elaborou um documento que resume as propostas mais relevantes do Orçamento do Estado 2026, analisando o seu impacto fiscal e contabilístico em empresas, IPSS e cidadãos.
Disponibilizamos-lhe o documento elaborado pela OCC ou a proposta de lei do orçamento.
As esperadas propostas de prorrogações que vão afetar empresas e IPSS
Comunicação de inventários valorizados
Dispensa da comunicação para o inventário valorizado de 2025 para todas as entidades
Obrigação da comunicação para o inventário valorizado de 2026 (31/12/2026) para as empresas/IPSS com inventário permanente.
Continua obrigatória a comunicação do inventário não valorizado, mesmo que a entidade não tenha inventário.
SAF-T contabilidade
Submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade aplicável apenas aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou em períodos seguintes.
Faturas em PDF
Propõe-se que até 31 de dezembro de 2026 sejam aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
Faturação no âmbito da Contratação Pública
Prorrogação da dispensa de faturação eletrónica no âmbito da contratação pública para as Micro e PME, incluindo para as entidades públicas cocontratantes, até 31 de dezembro de 2026.
Orçamento do Estado - IRS
Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço
Mantêm-se a isenção, em moldes idênticos aos de 2025. A % de aumento mínimo dos salários passa para 4,6%.
Taxas de IRS
Atualização dos escalões em 3,5%, com redução de algumas taxas.
Orçamento do Estado 2026 - IRC
Taxas de tributação autónoma (TA)
Os veículos híbridos plug-in podem também beneficiarem de uma taxa mais reduzida (2,5 %, 7,5 % e 15 %) se estiverem abrangidos pela norma Euro 6e-bis.
A Euro 6e-bis é uma atualização da norma europeia de emissões (Euro 6) que se foca primariamente nos veículos híbridos plug-in (PHEV), com entrada em vigor para novos modelos em janeiro de 2025. O seu objetivo é garantir que as emissões e consumos destes veículos sejam mais precisos e realistas. Isto é feito através de:
- Aumento da distância de teste: As simulações de condução (WLTP) são estendidas (de 800 km para cerca de 2.200 km), obrigando o motor a combustão a funcionar durante mais tempo.
- Fator de utilidade revisto: O cálculo da proporção entre o uso elétrico e o uso a combustão é ajustado para refletir melhor o uso real pelos condutores.
Os valores oficiais de emissões de CO₂ dos PHEV deverão aumentar significativamente, o que, por sua vez, pode levar à perda de vários benefícios e incentivos fiscais, como a dedução do IVA e a TA reduzida.
Orçamento do Estado 2026 - Benefícios fiscais
Incentivo à valorização salarial
Mantêm-se o benefício, passando a % de aumento de 4,7% para 4,6%.
O OE propõe ainda para 2026 a renovação do incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos e a manutenção de um conjunto de benefícios fiscais temporários.
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