Novos prazos fiscais para declarações e pagamentos

O "apagão" prorrogou alguns prazos fiscais.

O "apagão" afetou muitas das plataformas governamentais.

Muitos sites do Governo, nomeadamente o site das Finanças, não recuperaram completamente após o apagão, permanecendo durante mais de uma semana com instabilidade. Este facto acabou por impactar negativamente no trabalho dos contabilistas certificados e das empresas.

A Ordem dos Contabilistas Certificados reclamou junto do Governo pedindo para que os prazos fossem revistos, de forma a que o trabalho pudesse ser recuperado sem penalizações para as empresas, que não têm responsabilidade no mau funcionamento dos sites do Estado.

Novos prazos fiscais

Tenha em atenção os novos prazos fiscais definidos até ao momento:

  • Comunicação de faturas passou para 9 de maio;
  • Opção pela modalidade de pagamento de IVA das importações na declaração de IVA passou para 20 de maio;
  • Envio da declaração mensal de IVA (relativa a março) e trimestral (1º trimestre) passou para 26 de maio;
  • Declaração recapitulativa do IVA (transmissões intracomunitárias de bens ou serviços) passou para 26 de maio;
  • Declaração modelo P2 ou guia modelo 1074 (retalhistas) passou para 26 de maio;
  • Pagamento do IVA mensal ou trimestral passou para 30 de maio;
  • Pagamento do IMI (1ª prestação ou prestação única) passou para 30 de junho;
  • Envio e pagamento da declaração modelo 22 (IRC) passou para 16 de junho. 

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