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Como se definem entidades não residentes?
Uma entidade não residente é uma pessoa singular (física) ou coletiva que tem residência fiscal em outro país.
Exemplos:
- Um português que vive em Angola e não é residente fiscal em Portugal, mas sim em Angola.
- Uma empresa Espanhola que não tem estabelecimento estável em Portugal.
Como efetuar o pagamento a estas entidades?
Sempre que vai efetuar pagamentos de serviços a entidades não residentes, deve ter ter um documento para evitar fazer retenção de imposto. No entanto, o pagamento de aquisição de mercadoria está isento deste tipo de requisito.
"A minha empresa/IPSS é pequena e não paga serviços a estrangeiros..."
Este é o tipo de afirmação que ocorre com frequência, porém é muito comum qualquer organização ter custos referentes aos serviços de entidades não residentes. Desde serviços de marketing às viagens, são diversos os os custos que uma empresa contrai neste tipo de serviços.
Apresentamos alguns exemplos:
Publicidade no Facebook ou no Instagram;
Alojamento ou publicidade na Google ou na Microsoft;
Comissões ao Booking, Trivago ou Airbnb;
Curso de formação na Hotmart, Udemy ou Vimeo;
Retenção em Portugal: como funciona?
A primeira coisa que é necessário entender é que as entidades não residentes são tributadas em Portugal, quando obtém rendimentos em Portugal, conforme n.º 2 do artigo 4.º do CIRC.
Consideram-se obtidos em território português, os rendimentos derivados de prestações de serviços realizados ou utilizados neste território, cujo devedor aqui tenha residência, sede ou direção efetiva ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras.
A obrigação de fazer a retenção é da empresa que beneficia do serviço, ou seja, é sua. Tem de fazer a retenção no momento em que faz o pagamento.
Como evitar a dupla tributação?
Apresentamos um exemplo de transação com entidades não residentes, de forma simples:
- Uma empresa espanhola presta serviços administrativos a uma empresa portuguesa. Caso a empresa portuguesa faça a retenção em Portugal, a empresa espanhola vai pagar imposto em ambos os países pelo mesmo serviço.
A existência destas situações levou à criação das convenções para evitar a dupla tributação (CDT) internacional, celebradas entre Portugal e outros Estados. O texto e listagem das convenções estão disponíveis no portal da AT.
Como recorrer à convenção?
Para evitar a retenção em Portugal é indispensável ativar a Convenção entre os dois países, para tal, é necessário estar em posse de: (Despacho n.º 8 363/2020):
- um certificado modelo 21-RFI, devidamente preenchido e assinado por quem paga os rendimentos (não precisa de ser autenticado pelas autoridades fiscais);
- um certificado de residência fiscal, emitido pelas autoridades fiscais do país do beneficiário do rendimento, certificando que a entidade em causa é residente para efeitos fiscais.
O formulário é válido pelo prazo máximo de um ano e expira no último dia do período identificado no certificado de residência fiscal.
A não ativação da convenção obriga a fazer a retenção do imposto e entregar esse valor ao Estado português no mês seguinte ao do pagamento ao do fornecedor de serviços.
Outros requisitos (normalmente cumpridos pela contabilidade)
- Obter os NIF portugueses das entidades não residentes, de quem recebeu serviços.
- Comunicar à AT, através do modelo 30, os rendimentos pagos.
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