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Parentalidade nas empresas e IPSS
Direitos, Deveres e Como Evitar Coimas da ACT
Gerir uma empresa / IPSS exige um equilíbrio constante entre a produtividade do negócio e o cumprimento rigoroso da legislação laboral. Com as alterações introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno do anterior Governo, o Regime Jurídico da Parentalidade ganhou uma nova complexidade, trazendo direitos alargados para os trabalhadores e responsabilidades acrescidas para as empresas / IPSS.
Estar a par das regras de parentalidade não é apenas uma obrigação legal para evitar coimas pesadas; é também uma ferramenta essencial para o planeamento estratégico das suas equipas e para a retenção de talento.
Para ajudar nesta gestão, destacamos os 4 pilares críticos que todas as chefias e departamentos de Recursos Humanos devem dominar:
Para conhecer em detalhe todas as regras da parentalidade, prazos e impactos práticos no processamento de salários e contabilidade, descarregue o manual completo da OCC aqui.
1. Planeamento de equipas e as novas modalidades de licença
A licença parental inicial base (120 ou 150 dias) pode agora ser alargada até 180 dias se houver partilha efetiva entre os progenitores.
Como empresa / IPSS, deve dar especial atenção à licença exclusiva do pai: passou a ser obrigatório o gozo de 28 dias nos primeiros 42 dias após o nascimento (sendo 7 dias consecutivos logo após o parto). Antecipar estas ausências obrigatórias é fundamental para garantir que a sua atividade não sofre interrupções.
2. Gestão de imprevistos, como a gravidez de risco e situações sensíveis
Sempre que existam situações de risco clínico durante a gravidez, a trabalhadora tem direito a uma licença específica. Nestes casos, o subsídio é pago a 100% pela Segurança Social. Isto alivia o encargo financeiro direto da empresa/IPSS, mas exige agilidade na reorganização interna das funções.
O regime da parentalidade prevê também proteção clara para situações sensíveis como: ~
– interrupção da gravidez;
– perda gestacional,
Estas situações exigem uma postura total de sensibilidade, empatia e, claro, estrita conformidade legal por parte da liderança.
3. Organização do tempo, para fazer face a dispensas horárias e teletrabalho
A flexibilidade laboral é um direito protegido por lei. Os trabalhadores têm direito a dispensa diária para amamentação (durante todo o período que durar) ou aleitação (até ao primeiro ano de vida do filho).
Por outro lado, o direito ao teletrabalho foi alargado, pelo que pais com filhos até aos 3 anos (ou até aos 8 anos em famílias monoparentais ou em regime de partilha sucessiva) podem exigir este modelo de trabalho, desde que as funções sejam compatíveis e a empresa / IPSS disponha de recursos.
4. Conformidade legal, a proteção e o risco de coimas da ACT
A lei proíbe estritamente qualquer discriminação, incluindo na atribuição de prémios de assiduidade ou progressão na carreira, devido ao gozo de direitos de parentalidade.
Mais ainda, o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou pais em licença exige um parecer prévio obrigatório da CITE.
O incumprimento destas regras é considerado contraordenação grave ou muito grave pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), podendo resultar em sanções financeiras severas para a sua empresa/IPSS.
Informação e Planeamento são a Melhor Proteção
A proteção na parentalidade é um direito fundamental. Para as empresas e IPSS, o segredo reside na informação atualizada e no planeamento antecipado. Garantir que a sua estrutura cumpre a lei protege o seu negócio de litígios e fiscalizações da ACT, ao mesmo tempo que constrói uma cultura organizacional forte, humana e atrativa para o talento.
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