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Orçamento de Estado 2022, o que muda?
Entra hoje, dia 28 de junho, em vigor o orçamento de estado de 2022. Das várias alterações existentes, destacamos algumas relevantes.
Férias Fiscais
Foi alargado o regime para permitir o diferimento de todas as obrigações tributárias durante o mês de agosto. Foi ainda alargado o prazo da declaração de contribuições à Segurança Social para 25 de agosto.
Alargamento do regimo de IRS Jovem
É pertinente para a contratação de jovens que terminaram os seus ciclos de estudo, pois vai permitir melhorar o seu rendimento líquido.
Nova limitação à dedução de despesas para efeitos de IRC.
Esta limitação está centrada nas “características fiscais” dos fornecedores e diz que são encargos não dedutíveis os constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos:
a) com NIF inexistente ou inválido (já existia);
b) cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente (já existia),
c) que não tenham entregue a declaração de inscrição (novo).
Tributação Autónoma: penalização de 10%
As entidades que tenham prejuízo fiscal ficam sujeitas a um aumento em 10% nas taxas de tributação autónoma (TA). O orçamento prevê que não se aplique esta penalização em 2022, por causa dos efeitos da pandemia.
Regime do Incentivo Fiscal à recuperação
Semelhante ao CFEI II, este regime é aplicado a despesas de investimento elegíveis em ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis que sejam efetuadas entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022.
Este regime permite deduzir 10% do investimento diretamente ao imposto, com algumas regras que poderão ler no documento em anexo.
Comunicação das faturas
Em 2022 mantêm-se o envio do saft da faturação até ao dia 12 do mês seguinte e em 2023 deverá ser enviado até ao dia 5.
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